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31 de Outubro de 2020

Site das Lojas Americanas é condenado por má-fé com o consumidor

Rafael Rocha Filho, Advogado
Publicado por Rafael Rocha Filho
há 11 meses

O site americanas.com, representado pela B2W Companhia Digital, foi condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais, a um consumidor que comprou um produto e não recebeu. Na defesa, a parte ré alegou que a venda foi feita por uma empresa parceira e que não deteria de responsabilidade sobre a transação – tese rechaçada pelo magistrado autor da sentença, Eduardo Perez Oliveira, titular da comarca de Fazenda Nova.

“As Lojas Americanas não só não se responsabilizam pelo que vendem, como também sequer parecem checar a idoneidade dos seus parceiros, vez que o autor foi claramente enganado ao pagar por algo que nunca recebeu e de uma empresa que desapareceu. Esse dano é potencializado quando a parte ré vem a juízo isentar-se da culpa com uma contestação que não guarda nenhuma relação com a demanda”.

A ação foi ajuizada por Antônio Vieira, que comprou um carregador portátil no valor de R$ 115,49, no dia 13 de julho deste ano. Como o produto não foi entregue, tentou reaver o dinheiro diretamente com o site das Lojas Americanas, mas não conseguiu, precisando recorrer ao Poder Judiciário. Assim como os danos morais, a empresa também deverá pagar ao cliente o valor da compra.

Responsabilidade

O argumento de defesa levantado pelas Lojas Americanas é de que o site seria, apenas, uma vitrine, ou seja, serviria para expor produtos de terceiros, mas quem responde perante o consumidor pelo produto adquirido, incluindo a entrega, seria esse terceiro.
 Desse modo, segundo a ré, a plataforma digital, que em sua própria contestação alega ter milhares de consumidores satisfeitos, seria isenta de qualquer responsabilidade sobre as transações ali realizadas.

Para o juiz, tal tese não deve proceder, uma vez que “trata-se de uma inversão absurda dos fatos. A marca Americanas é deveras famosa, com quase cem anos. É esta marca, inclusive com as cores e a logomarca característica, que atrai os consumidores para o site.
 O consumidor adquire o produto graças à credibilidade das Lojas Americanas, que também ganha com esse comércio”.

Sobre o modelo de vitrine, a exemplo do site Mercado Livre, Eduardo Perez destaca que há diferenças notórias, pois nesse último há clara demonstração de que é uma plataforma onde vendedores anunciam seus produtos para compradores.
 “Já a B2W age de forma nocente ao ludibriar o consumidor que acredita adquirir um produto com a confiabilidade de uma marca centenária, mas por trás teria qualquer empresa desconhecida no mercado, que, como no caso concreto, pegou o dinheiro do consumidor e sumiu”.

O problema, para o magistrado, merece represália, pois fere a confiança no seio social. “A soma da descrença do brasileiro um no outro e nas instituições reflete no aumento do calote, da criminalidade e nas atitudes egoístas, pois se não há estado, se não há lei, se não há direito, cada um ‘adianta o seu lado’ como pode, com prejuízo da nação”.

Má-fé

Sobre a necessidade de impor danos morais, Eduardo Perez explicou que a parte ré poderia, simplesmente, ter assumido sua responsabilidade, devolvido o dinheiro extrajudicialmente e o problema teria se resolvido. “Judicialmente, poderia ter resolvido a questão assumindo a responsabilidade na contestação, já que o fato é incontestável, ou, pelo menos, se limitado a uma defesa razoável”.

A ré também foi condenada a pagar R$ 2 mil por litigância de má-fé, uma vez que o juiz ponderou que há vários julgados contra o site das Lojas Americanas, no mesmo sentido, de que há responsabilidade pelos parceiros. “Mentiras, postergações, teses absurdas, tais procederes e outros devidamente enumerados no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC) vulneram a jurisdição na tentativa de obter um ganho indevido, ou seja, são também um ilícito que afeta toda a sociedade, pois a todos interessa a correta prestação jurisdicional e a entrega da Justiça. Trata-se de argumento espúrio que contraria não só texto expresso de lei, como também a jurisprudência pacificada acerca do tema”.

Eduardo Perez frisou que embora a B2W lucre com a exploração da marca na atração dos consumidores, não há nenhuma responsabilização por danos em transações comerciais. “Vê-se, assim, que este estratagema da parte ré B2W é reiterado, na vã tentativa de, contrariando a lei, a doutrina e a jurisprudência, emplacar uma tese natimorta. Com isso, o trabalho do Judiciário é ampliado. Ou seja, mesmo ciente de que sua defesa é vã e inútil, nela insiste furiosamente, de forma deliberada agindo de má-fé no aspecto processual, porquanto ciente de forma antecipada da inutilidade desse argumento, lançado como mais um fardo que atrasa o exame dos processos e demanda da parte contrária o esforço argumentativo de oposição sobre essa voragem ilógica”. Veja sentença. (Texto: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Contratos, Dívidas e Imóveis, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis.

Site: www.rochadvogados.com.br

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85 Comentários

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Se tivéssemos mais juízes como este, o tratamento dado pelas empresas no Brasil aos consumidores seria de outro nível! continuar lendo

Concordo com você Nikolas, as empresas em sua maioria fazem o que querem com o consumidor, pois sabem e conhecem a impunidade. Se umas dez sentenças destas forem proferidas para cada empresa que lesa o consumidor no Brasil, num instante as empresas começam a prestar melhores serviços. continuar lendo

Gosto muito do site Americanas.
Nunca tive problemas por aqui.
Justa a sentença, principalmente ao elencar:
... "Sobre a necessidade de impor danos morais, Eduardo Perez explicou que a parte ré poderia, simplesmente, ter assumido sua responsabilidade, devolvido o dinheiro extrajudicialmente e o problema teria se resolvido. “Judicialmente, poderia ter resolvido a questão assumindo a responsabilidade na contestação, já que o fato é incontestável, ou, pelo menos, se limitado a uma defesa razoável”.

Se houvesse mais conversa e acordos, o Judiciário respiraria melhor! continuar lendo

Essa também foi a parte que eu mais gostei, Fátima. continuar lendo

Danou-se as Americanas, principalmente por não assumir valor tão insignificante para o porte dessa empresa.
Justa sentença. continuar lendo

Fátima, o problema é que essas gigantes do varejo não respeitam de fato seus consumidores, e não dão bola pra essas multazinhas que pagam sem nem sentirem cócegas. continuar lendo

Fátima, As Americanas foram o único site em que eu comprei pela internet e não recebi. Também tenho vários colegas que tiveram o mesmo dissabor. Não são tão confiáveis assim, haja vista o índice do site Reclame Aqui. Apesar da boa nota ela não está entre as melhores. Fiz questão de pontuar para informação, pois gostei muito do seu comentário. continuar lendo

Cansei de condenar esse tipo de empresa em danos morais e má-fé, exaramente pelos mesmos motivos. No entanto, em raras vezes o TJSC confirmou as sentenças, quase sempre afastando a condenação em ma-fe e baixando significativamente a condenação em danos morais. É com isso que contam as empresas, com esta justificação de existir dos tribunais. continuar lendo

Bacana, Roberto!

O TJSC deve ter usado aquela desculpa de que tem de haver prova da má-fé para reformar as sentenças que você proferiu, né?

O problema é que não dá para saber o que eles entendem com má-fé. Depois do consumidor tentar, por várias vezes, resolver o problema de maneira extrajudicial, sendo inconteste os fatos, a má-fé é latente. continuar lendo

Mas é claro! Este caso é um nítido exemplo de desproporcionalidade entre o delito e a pena. Um mero carregador de celular gerar 'aborrecimento' de 10 mil reais??? Em que mundo esse juiz vive? Fosse um produto essencial, uma geladeira, uma lavadora, vá lá. Mas um carregador de celular? Ora, faça-me o favor.

Depois o Judiciário reclama do excesso de demanda. Da próxima vez também vou dar esse migué, ganhar 10 mil em cima de uma bugiganga de 100 reais.

Certamente os desembargadores do TJ-GO reformarão a sentença. continuar lendo

Eu comprei uma vitamina D que veio em um frasco visivelmente falsificado nas Lojas Americanas. Enviei para a marca nos EUA e eles disseram que aquilo que estava no frasco não era vitamina D. Tentei consultar um advogado, mas avaliamos que seria muito desgaste seguir adiante. Agora lendo esse artigo, fiquei feliz que a loja tenha sido pega na sua irresponsabilidade. continuar lendo

Jorge, você sintetizou bem a questão: o consumidor brasileiro é descrente em tudo, e com isso alimenta o desrespeito a si próprio. Fosse um consumidor doutro país (nem vou aqui falar um americano ou um francês), certamente que por conta de um alfinete defeituoso iria até a mais alta Corte, e esta lhe daria o direito de ser respeitado.

Quando se trata de direitos e se olha primeiro para o quanto vou ganhar com isso se eu reclamar, a opção pelo silêncio é a prova maior de que o prejudicado pretende continuar sendo prejudicado. É a falta de consciência de que o direito de cada um é sagrado, e não pode ser surrupiado por quem quer que seja. continuar lendo